Empresas com 100 ou mais empregados já podem realizar o preenchimento e o envio da Declaração de Igualdade Salarial referente ao primeiro semestre de 2026.
O prazo final para a entrega dos dados é o dia 28 de fevereiro, e a obrigatoriedade deve ser cumprida individualmente por cada estabelecimento (CNPJ filial) da organização.
Vale destacar que empresas registradas sob Pessoa Física (PF) estão desobrigadas de realizar o envio.
Transparência e prazos de divulgação
Após o processamento dos dados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), será gerado um relatório de transparência.
As empresas são obrigadas a publicar este documento até o dia 31 de março em canais de fácil acesso, como sites oficiais e redes sociais, visando dar visibilidade aos indicadores para colaboradores e sociedade.
Fiscalização e penalidades
Caso o relatório aponte disparidades injustificadas, as companhias terão um prazo de 90 dias para apresentar o Plano de Mitigação da Desigualdade Salarial, detalhando as medidas para corrigir as irregularidades.
O descumprimento da entrega do questionário sujeita a empresa a multas administrativas severas. A penalidade pode chegar a 3% da folha de salários do empregador, respeitando o limite de 100 salários mínimos.
Como realizar o envio
O procedimento deve ser feito exclusivamente pelo portal Emprega Brasil, utilizando o certificado digital da empresa.
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